Contratos

 

Atenção! A Celesc Distribuição S.A. está reformulando o conteúdo deste Portal para adequá-lo à Resolução Normativa da ANEEL No 414/2010. 


 

Objetivando fundamentalmente assegurar a confiabilidade do sistema de transmissão e de distribuição no fornecimento de energia elétrica às Unidades Consumidoras, a Regulação Setorial estabelece a obrigatoriedade da contratação do fornecimento de energia elétrica.
 
O modelo de contrato é definido de acordo com o tipo de tarifação a ser aplicada. As opções de modalidades tarifárias estão detalhadas no Módulo Sistema de Faturamento.


Contratos para o Grupo A

O contrato de fornecimento, a ser celebrado com consumidor responsável por Unidade Consumidora do Grupo A, deverá conter, além das cláusulas essenciais aos contratos administrativos, outras que digam respeito a:


I - identificação do ponto de entrega;
II - tensão de fornecimento;
III - demanda contratada (kW), com respectivos cronogramas e, quando for o caso, especificada por segmento horo-sazonal;
IV - energia elétrica ativa contratada (kWh), quando for o caso;
V - condições de revisão, para mais ou para menos, da demanda contratada e/ou da energia elétrica ativa contratada, se houver;
VI - data de início do fornecimento e prazo de vigência;
VII - horário de ponta, nos casos de fornecimento segundo a estrutura tarifária horo-sazonal;
VIII - condições de aplicação da tarifa de ultrapassagem;
IX - critérios de rescisão; e
X - metas de continuidade, com vistas a proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços, no caso de contratos específicos.

Quando, para o fornecimento, a concessionária tiver que fazer investimento específico, o contrato deverá dispor sobre as condições, formas e prazos que assegurem o ressarcimento do ônus relativo aos referidos investimentos.

O prazo de vigência do contrato de fornecimento deverá ser estabelecido considerando as necessidades e os requisitos das partes, observados os seguintes aspectos:


a) o prazo do contrato será de 12 (doze) meses, exceto quando houver acordo diferente entre as partes;
b) quando, para atendimento da carga instalada, houver necessidade de investimento por parte da concessionária, esta poderá estabelecer, para o primeiro contrato, um prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses; e
c) o contrato poderá ser prorrogado automaticamente por igual período e assim sucessivamente, desde que o consumidor não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 180 (centro e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência.

Para a demanda contratada, referida no item III, deverá ser observado o valor mínimo contratável de 30 kW para unidades consumidoras faturadas na estrutura tarifária convencional ou em pelo menos um dos segmentos horo-sazonais para unidades consumidoras faturadas na estrutura tarifária horo-sazonal, excetuados os casos em que a tensão de fornecimento tenha sido estabelecida pela concessionária nos termos do art. 7º da Resolução no 456/2000 da ANEEL.

A concessionária deverá atender às solicitações de redução de demanda contratada não contempladas no art. 24 da Resolução no 456/2000 da ANEEL, desde que efetuadas por escrito e com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

A Celesc Distribuição adota como Horário de Ponta o período compreendido entre 18h30 e 21h30.

Modelos de Contrato

Os modelos de contrato adotados pela Celesc Distribuição são elaborados em conformidade com a Regulação Setorial:

Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica

Instrumento contratual em que a Celesc Distribuição e o consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo A ajustam as características técnicas e as condições comerciais do fornecimento de energia elétrica. É aplicado às Unidades Consumidoras enquadradas nas modalidades tarifárias:

  • Convencional
  • Horo-Sazonal Verde
  • Horo-Sazonal Azul

Contratos de Conexão e Uso do Sistema de Distribuição e de Compra de Energia

1) Contrato de Conexão de Distribuição (CCD)

Celebrado entre o consumidor e a Celesc Distribuição, estabelece os termos e as condições para a conexão da unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica da Celesc Distribuição e os correspondentes direitos e obrigações das partes. O CCD estabelece as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e respectivos encargos, bem como as condições técnicas e comerciais para a conexão da Unidade Consumidora (UC) à rede de distribuição da Celesc Distribuição.

É aplicado às unidades consumidoras enquadradas na condição de Consumidor Livre/Especial,  Consumidor Potencialmente Livre e Geradores conectados ao sistema da Celesc Distribuição.

2) Uso do Sistema de Distribuição (CUSD)

Celebrado entre o consumidor e a Celesc Distribuição, estabelece os termos e as condições para o uso do sistema de distribuição da Celesc Distribuição e os correspondentes direitos e obrigações das partes. O CUSD estabelece as condições gerais do serviço a ser prestado, com tarifa regulada, os montantes de uso contratados por ponto de conexão, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas para o uso do sistema de distribuição da Celesc Distribuição.

É aplicado às unidades consumidoras enquadradas na condição de Consumidor Livre/Especial, Consumidor Potencialmente Livre e Geradores conectados ao sistema da Celesc Distribuição.

 

3) Compra de Energia (CCE)

Celebrado entre o consumidor e a Celesc Distribuição, estabelece os termos e as condições que regulam a venda de energia elétrica da Celesc Distribuição para o consumidor e os correspondentes direitos e obrigações das partes. O CCE estabelece as condições gerais para a comercialização, com tarifa regulada, da totalidade ou de parte da energia requerida pela unidade consumidora, discriminando os montantes contratados por ponto de conexão.

É aplicado às unidades consumidoras enquadradas na condição de Consumidor Potencialmente Livre e em caso de opção pela compra parcial de energia no Ambiente de Contratação Regulada por Consumidor Livre/Especial.  

  

Cliente

Contratos

Enquadramento Legal

Tipo

Agente

Contratação

Encargo

Tensão de Atendimento

Demanda Contratada

Agentes dos quais pode contratar energia elétrica

Compra de Energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR)

Consumidor Cativo

Fornecimento

Celesc Distribuição

Demanda (kW)

Tarifas Reguladas

Qualquer tensão (kV)

> 30kW

Celesc Distribuição

Consumidor Potencialmente Livre

Conexão (CCD)

Celesc Distribuição

Regulamentada

Eventual e Negociado

> 69kV

> 3.000kW

Celesc Distribuição

Uso (CUSD)

Demanda (kW)

Tarifas Reguladas

ou

Compra de Energia (CCE)

Consumo (kWh)

Tarifas Reguladas

qualquer tensão para ligações após 08.07.1995

Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL) (1) - Compra direta ou por meio de Comercializadora

Consumidor Livre (2)

Conexão (CCD)

Celesc Distribuição

Regulamentada

Eventual e Negociado

> 69kV

> 3.000kW

Geradores de energia elétrica (inclusive os especificados no campo abaixo)

Uso (CUSD)

Demanda (kW)

Tarifas Reguladas

ou

Compra de Energia (CCE)

Opcional

Consumo (kWh)

Preço Negociado

qualquer tensão para ligações após 08.07.1995

Consumidor Livre - Especial (2)

Conexão (CCD)

Celesc Distribuição

Regulamentada

Eventual e Negociado

Qualquer tensão (kV)

> 500kW

(unidade ou conjunto de unidades consumidoras)

Empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, na forma da Resolução Normativa da ANEEL no 247, de 21.12.2006

Uso (CUSD)

Demanda (kW)

Tarifas Reguladas

Compra de Energia Incentivada (CCEI)

Opcional

Consumo (kWh)

Preço Negociado

Geração de Energia Elétrica

Gerador (3)

Conexão (CCD)

Celesc Distribuição

Regulamentada

Eventual e Negociado

Qualquer tensão (kV)

Resolução Específica da ANEEL

 Não se aplica

 Uso (CUSD)

 Demanda (kW)

Tarifas      Reguladas



Notas:

(1) Condições para a compra de energia elétrica no ACL (total ou parcial), respeitados os contratos vigentes

(2) Retorno à condição de consumidor cativo (total ou parcial) - antecedência mínima para a manifestação formal junto à Celesc Distribuição:

  • Consumidor Livre: 05 anos
  • Consumidor Especial: 180 dias
  • Se aplica a aumentos do contrato de energia cativo (em caso de consumidor parcialmente livre)
  • Pode ser menor a critério da Distribuidora

(3) Necessidade de utilização da Rede Elétrica da Distribuidora para a geração de energia elétrica.

Embasamento Legal

Lei no 9.074, de 07 de julho de 1995
Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998
Lei no 10.604, de 17 de dezembro de 2002 (CCE)
Decreto no 4.413, de 7 de outubro de 2002
Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004
Resolução Normativa da ANEEL no 281, de 1o de outubro de 1999
Resolução Normativa da ANEEL no 456, de 29 de novembro de 2000
Resolução Normativa da ANEEL no 665, de 29 de novembro de 2002 
Resolução Normativa da ANEEL no 247, de 21 de dezembro de 2006
Resolução Normativa da ANEEL no 250, de 13 de fevereiro de 2007
Resolução Normativa da ANEEL no 376, de 25 de agosto de 2009